Consulta | Apresentação

ACESSIBILIDADE
CONSULTA APRESENTAÇÃO | CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE

Apresentação - LAI

A Lei de Acesso á Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. A LAI contém comandos que fazem referência à obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, por iniciativa própria, divulgarem informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas protegidas por um grau de sigilo.A essa iniciativa, dá-se o nome de transparência ativa.

Por outro lado, a transparência passiva se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas pelo sigilo. Sendo assim, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso ás informações públicas.

LOCAL DE ATENDIMENTO:
O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na Sede da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão/PE.

Endereço: Praça 3 de Agosto, 72 | Livramento | Vitória de Santo Antão/PE | CEP: 55.602-912
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 7:30 às 13:00
TEL.: (81) 3523-4369

LAI


CÂMARA DE VEREADORES DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE

Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 7:30 às 13:00

Praça 3 de Agosto, 72 | Livramento | Vitória de Santo Antão/PE

TEL.: (81) 3523-4369 | CEP.: 55.602-912